O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criava restrições ao acesso a informações durante a diminuição de servidores trabalhando em meio à crise do coronavírus. O magistrado argumentou que: "a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade". A medida de Bolsonaro desobrigava temporariamente órgãos da administração pública de responder parte de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação. Mais notícias em: youtube.com/bandjornalismo.
26 março, 2020
Lei de Acesso à Informação
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paulo