O procurador também criticou a declaração do presidente da Caixa Econômica. "Eu acho que isso não condiz com a transparência que deve reger a administração pública. Hoje, temos uma lei que assegura um direito e recursos para a sua implementação. Óbvio que há algumas dificuldades (...). Agora, isso se resolve com urgência. Não se adia, e ainda que possa haver algum escalonamento, isso tem que ser urgente", diz ele.
"A despeito da previsão legal e da garantia de recursos, a ré vem sinalizando a possibilidade de retardamento da implantação efetiva do benefício, sob o argumento de que é necessário aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC), a que trata do chamado"orçamento de guerra" e aborda diversos outros assuntos. (...) O noticiário tem apontado estimativas de implementação para a segunda quinzena de abril, o que não se pode admitir, tendo em vista a curta duração do benefício", escreveu o procurador na ação."
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paulo
